O que é o Seguro Incêndio Obrigatório para Locações?
O Seguro Incêndio é obrigatório para locações de imóveis no Brasil, conforme disposto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Ele protege tanto o proprietário quanto o locatário contra prejuízos financeiros decorrentes de incêndios, explosões ou quedas de raios.
Por que é obrigatório?
A Lei do Inquilinato estabelece que é responsabilidade do locador garantir a integridade do imóvel alugado, o que inclui a contratação do seguro incêndio. Isso evita disputas judiciais e garante proteção financeira para ambas as partes.
Quem é responsável por contratar o seguro?
Conforme o Artigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, é responsabilidade do locador (proprietário) contratar e pagar o seguro incêndio. Contudo, é comum que o contrato de locação transfira essa obrigação ao locatário (inquilino).
Qual a diferença entre seguro incêndio e seguro residencial?
O seguro incêndio cobre apenas danos por incêndio, explosão e queda de raio. O seguro residencial inclui essas coberturas básicas mais outras proteções como vendaval, granizo, roubo, furto, danos elétricos e responsabilidade civil.
As coberturas básicas incluem: Incêndio (danos causados por fogo de qualquer natureza), Queda de raio (danos causados por descargas atmosféricas) e Explosão (danos causados por explosão de qualquer natureza).
Posso adicionar outras coberturas?
Sim, você pode contratar coberturas adicionais como danos elétricos, vendaval, granizo, roubo e furto, responsabilidade civil familiar, quebra de vidros, impacto de veículos e outras.
O que são danos elétricos?
A cobertura de danos elétricos garante a indenização por perdas e danos materiais causados a aparelhos e instalações elétricas ou eletrônicas devido a variações de energia, curto-circuito ou queda de raio.
O que cobre a responsabilidade civil familiar?
Esta cobertura protege o locatário financeiramente caso seja responsável por danos a terceiros. Por exemplo, se um incêndio iniciado no imóvel alugado atingir um imóvel vizinho, a seguradora pagará as indenizações devidas.
O beneficiário varia conforme as coberturas: o proprietário é beneficiário principal para danos estruturais ao imóvel, e o locatário pode ser beneficiado por coberturas de conteúdo e responsabilidade civil.
O que acontece se o imóvel ficar inabitável?
Se contratada a cobertura de “Perda de Aluguel”, o proprietário pode receber a indenização correspondente aos aluguéis que deixará de receber durante o período de reparo.
O locatário recebe indenização?
Sim, se houver cobertura para “Conteúdo Interno” (bens do locatário), ele será indenizado por danos aos seus pertences como móveis, eletrodomésticos e eletrônicos afetados por incêndio, explosão ou queda de raio.
Como é calculada a indenização?
A indenização é calculada com base nos valores segurados na apólice e na extensão dos danos, após a análise da perícia. O valor máximo é o limite contratado na apólice.
O processo é 100% digital: acesse a plataforma, preencha os dados do imóvel e locatário, selecione as coberturas desejadas, confirme os valores e envie para análise da seguradora.
Quanto tempo demora para aprovar?
Riscos padrão são aprovados automaticamente. Riscos específicos podem levar até 15 dias para análise, conforme regras da SUSEP.
Quais documentos são necessários?
Documentos do imóvel (matrícula, IPTU, fotos), documentos do locatário (RG, CPF, comprovante de residência), documentos do locador (RG, CPF, comprovante de propriedade) e contrato de locação.
Posso alterar as coberturas depois?
Sim, através de endosso na apólice, mas pode haver ajuste no valor do prêmio dependendo das alterações feitas.
O preço é calculado com base na avaliação do risco (tipo de imóvel, localização, material de construção, idade), coberturas contratadas, importância segurada e aplicação de taxa sobre o valor segurado.
Quais as opções de pagamento?
Você pode pagar à vista (com desconto), parcelado em até 12 vezes ou mensalizado com renovação automática.
Há desconto para pagamento à vista?
Sim, o pagamento à vista geralmente oferece desconto e permite recebimento do pró-labore imediatamente.
O que é pró-labore?
É a remuneração comercial repassada pela seguradora à imobiliária pela intermediação, venda ou gestão da apólice. É calculada como percentual sobre o prêmio líquido pago.
Acesse a plataforma, localize a apólice próxima do vencimento, verifique e atualize os dados, confirme as coberturas e envie para renovação. Configure lembretes para não esquecer.
Quando devo renovar?
Recomenda-se iniciar o processo de renovação 60 dias antes do vencimento para evitar interrupções na cobertura.
Posso cancelar o seguro antes do vencimento?
Sim, mas pode haver restituição proporcional conforme as condições contratuais e tabela de prazo curto da seguradora.
O que acontece se não renovar?
O imóvel ficará sem cobertura, violando a obrigatoriedade legal e podendo resultar em responsabilização da imobiliária em caso de sinistro.
Entre em contato imediatamente com nossa central de sinistros via WhatsApp, tenha em mãos o número da apólice e descreva o ocorrido. Documente tudo com fotos e vídeos.
Quais documentos preciso para acionar o sinistro?
Aviso de sinistro preenchido, cópia da apólice, documentos pessoais, comprovante de residência, notas fiscais dos bens danificados, boletim de ocorrência (se aplicável), fotos e vídeos dos danos.
Qual o prazo para pagamento da indenização?
Após a entrega de todos os documentos solicitados e a conclusão da análise do sinistro, a seguradora tem um prazo de até 30 dias para efetuar o pagamento da indenização.
O que não é coberto pelo seguro?
Exclusões comuns incluem danos causados por guerra, rebelião ou tumultos, danos nucleares, danos causados por negligência do segurado, danos estéticos (salvo cobertura adicional) e bens não declarados na apólice.
A imobiliária pode ser responsabilizada por não contratar o seguro?
Sim, a imobiliária pode ser obrigada a pagar sinistros se ficar comprovado que houve negligência na contratação ou administração do seguro incêndio obrigatório.
O que acontece se a imobiliária não renovar o seguro?
A imobiliária pode ser responsabilizada judicialmente e obrigada a indenizar o proprietário pelos prejuízos causados pela falta de cobertura.
Como evitar responsabilização?
Formalize responsabilidades no contrato de locação, documente o processo de contratação e renovação, selecione coberturas adequadas e utilize plataformas especializadas para gestão.
O que fazer se houver erro na apólice?
Solicite correção imediatamente através de endosso. Erros na apólice podem resultar em recusa de indenização pela seguradora.
O Seguro Incêndio Obrigatório para Locações é uma proteção essencial que garante a segurança jurídica e financeira tanto para proprietários quanto para locatários, cumprindo as exigências legais e oferecendo tranquilidade em situações de sinistro.